(DOC. VP 103.1674.7345.5200)

TAMG. Furto qualificado. Agente preso na posse da «res furtiva». Presunção da autoria. CP, art. 157.

«Sendo o agente preso na posse da «res furtiva», presume-se ser ele o autor do furto, cabendo-lhe desfazer tal prova. Não se desincumbindo do ônus, a condenação deve ser mantida.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote