(DOC. VP 103.1674.7343.0800)
STF. «Habeas corpus». Decisão de Min. do STJ. Competência do STF. CF/88, art. 102, I, «i».
«O STF é o Tribunal competente para processar e julgar originariamente HABEAS CORPUS contra decisão de Ministro do STJ (CF/88, art. 102, I, «i»).»
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