(DOC. VP 103.1674.7341.9500)
STF. Competência. «Habeas corpus». Decisão de Min. do STJ. Julgamento pelo STF. CF/88, art. 102, I, «i»
«O STF é o Tribunal competente para processar e julgar originariamente «Habeas Corpus» contra decisão de Ministro do STJ (CF/88, art. 102, I, «i»).»
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