(DOC. VP 103.1674.7335.4700)

STJ. Execução. Penhora. Ausência de nomeação de depositário do imóvel. Irregularidade sanável. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 659, § 5º.

«A ausência de nomeação de depositário para o bem imóvel é irregularidade sanável, como consagrado na jurisprudência, e, agora, por expressa disposição legal da recente Lei 10.444, de 07/05/2002, decorrerá de plano, pelo simples ato de intimação ao devedor da realização da penhora, na forma do § 5º acrescido ao CPC/1973, art. 659.»

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