(DOC. VP 103.1674.7333.1600)

STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por juízo de eqüidade. Hipótese de cabimento do recurso especial para reexame do «quantum». CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541.

«... Em regra, a análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de eqüidade não pode ser revista por este C. STJ, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas eleitas pelos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20 como critérios basilares do «quantum» a ser estipulado. Anote-se, a respeito, os seguintes precedentes: ... Este C. STJ, entretanto, admite a possibilidade de revisão do valor fixado em juízo eqüitativo se houver ofensa ao princípio da prop

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote