(DOC. VP 103.1674.7329.6500)

STJ. Recurso. Embargos de declaração. Decisão Monocrática. Cabimento. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557.

«Sem bem que existentes objeções doutrinárias e jurisprudenciais, precedente uniformizador da Corte Especial do STJ assentou o cabimento dos embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial (EDResp 159.317/DF Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - «in» DJU de 26/04/99).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote