(DOC. VP 103.1674.7329.3200)
STJ. Tributário. Juros moratórios. TRD. Admissibilidade a partir de fevereivo/91. Lei 8.218/91, art. 30.
«Em se tratando de débitos fiscais, admite-se a utilização da TRD como juros de mora, incidente a partir de fevereiro de 1991.»
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