(DOC. VP 103.1674.7324.0900)

TJRS. Tributário. ISS. Advogado. Incidência do ISS sobre a atividade. Decreto-lei 406/68, Lista de serviços, Item 88.

«É devido o ISS sobre o serviço de advocacia, porquanto expressamente capitulada no item 88 da Lista de Serviços.»

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