(DOC. VP 103.1674.7318.2500)

STJ. Recurso. Apelação exclusiva da defesa. «Reformatio in pejus». Impossibilidade. CPP, art. 617.

«O CPP, art. 617, na sua parte final, contém preceito que veda, em recurso exclusivo da defesa, o agravamento da situação imposta ao réu, na linha dos princípios que consagram a vedação do «reformatio in pejus» e o «tantum devolutum quantum apelatum».»

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