(DOC. VP 103.1674.7317.1800)

STJ. Menor. Ministério Público. Medida sócio-educativa e remissão. Proposição. Competência do «parquet». ECA, art. 201, I.

«Trata-se a remissão, tanto na sua forma simples como na acompanhada de medida sócio-educativa, de forma de exclusão do processo, sendo, nos termos do ECA, art. 201, I, de competência do representante do «Parquet» a sua proposição ao Juiz.»

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