(DOC. VP 103.1674.7314.4600)

TST. Prescrição. Incapaz. Interdição. Fluência do prazo prescricional. CF/88, art. 7º, XXIX, «a». CCB, art. 169. CLT, art. 11.

«Não é vislumbrada ofensa ao preceito constitucional que trata da prescrição (CF/88, art. 7º, XXIX, «a») na decisão que entende não prescrito o direito de ação, se entre a data da efetiva ciência do ato dispensatório e o decreto judicial de interdição do empregado não decorreu mais de dois anos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote