(DOC. VP 103.1674.7312.0500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Critérios. Reajustes após a Lei 8.213/91, CF/88, art. 41, II. ADCT, art. 58. CF/88, art. 201, § 2º.

«Com o advento da Lei 8.213/91, os reajustes dos benefícios, por força do art. 41, II e suas alterações posteriores ficaram atrelados inicialmente à variação do INPC (IBGE), e, depois, ao IRSM (Lei 8.542/92), e aos demais índices que se seguiram, sendo inaplicável a variação do salário mínimo.»

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