(DOC. VP 103.1674.7311.4800)

STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Preservação de padrão urbanístico. CDC, art. 81, parágrafo único.

«Ação civil pública que, não obstante possa ter reflexos em interesses privados, foi ajuizada para preservar padrão urbanístico.»

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