Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7308.5400)

TRT2. Correção monetária. Crédito trabalhista. Regras. Extinção da TRD. Lei 8.660/93, art. 5º. Lei 8.177/91, art. 39. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I.

«... Em relação à atualização monetária, vale lembrar que a legislação não prevê atualização «a contar do mês da prestação do serviço», ou «a contar do mês subseqüente ao vencido», que são as expressões máximas das duas correntes jurisprudenciais divergentes. A lei em vigor manda atualizar o crédito trabalhista «entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento» (Lei 8.177/91, art. 39), mesmo princípio fixado no direito civil («a contar do respect

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote