(DOC. VP 103.1674.7307.9300)

STJ. Crédito rural. Cooperativa. Financiamento. Capitalização mensal. Possibilidade. Decreto-lei 167/67, art. 5º, «caput».

«Possível a capitalização mensal dos juros pactuada, nos termos do art. 5º, «caput», do Decreto-lei 167, de 14/02/67, que excepciona a regra proibitória estabelecida na chamada Lei de Usura.»

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