(DOC. VP 103.1674.7297.0500)

STJ. Honorários advocatícios. Percentagem. Existindo precedente do Plenário em hipótese semelhante. Redução dos honorários advocatícios para 10%. CPC/1973, art. 20.

«Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.»

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