Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7291.9100)

TST. Preposto. Necessidade de ser empregado. Excete na hipótese de empregado doméstico. CLT, art. 843, § 1º.

«De acordo com a atual e reiterada jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico. Inteligência do CLT, art. 843, § 1º.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote