(DOC. VP 103.1674.7282.9300)

TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Servidor público estável. Colocação em disponibilidade. Indenização indevida. CF/88, arts. 5º, V e X e 41, § 3º.

«A Administração Pública ao pôr em disponibilidade o servidor estável, declarando a desnecessidade do seu serviço, o fez acobertado pelo CF/88, art. 41, § 3º. Circunstância que afasta a possibilidade de dano moral.»

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