(DOC. VP 103.1674.7279.1900)

TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano material. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«A teor da Súmula 37/STJ, são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato, tendo também o STF consagrado a cumulatividade da reparação do dano moral com a do material.»

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