(DOC. VP 103.1674.7279.1800)

STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Indenização. Cumulação. Possibilidade. Acidente ocorrido durante a utilização de máquina de passar roupas. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«É possível a cumulação do dano moral e do dano estético, quando possuem ambos fundamentos distintos, ainda que originários do mesmo fato.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote