(DOC. VP 103.1674.7275.5100)

STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prisão ilegal. Verba devida. CF/88, arts. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º.

«O Estado está obrigado a indenizar o particular quando, por atuação dos seus agentes, pratica contra o mesmo, prisão ilegal. Em caso de prisão indevida, o fundamento indenizatório da responsabilidade do Estado deve ser enfocado sobre o prisma de que a entidade estatal assume o dever de respeitar, integralmente, os direitos subjetivos constitucionais assegurados ao cidadão, especialmente, o de ir e vir.»

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