(DOC. VP 103.1674.7271.9700)

STJ. Competência. Ministério Público do Trabalho. Autor da ação civil pública. Ilegitimidade.

«O Ministério Público do Trabalho tem intervenção obrigatória nos processos em que atua como «custos legis», sendo imprópria a sua atuação voluntária em sede de conflito de competência suscitado entre as Justiça Comum Estadual e Especializada nos autos de ação civil pública por ele ajuizada.»

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