(DOC. VP 103.1674.7270.5300)

STJ. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, IV. Incidência da causa especial de aumento do § 1º (repouso noturno). Impossibilidade.

«A causa especial de aumento do § 1º, do CP, art. 155(repouso noturno) somente incide sobre o furto simples, sendo, pois, descabida a sua aplicação na hipótese de delito qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV). Precedentes jurisprudenciais.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote