(DOC. VP 103.1674.7262.0800)

STJ. Competência. Execução hipotecária. Mútuo habitacional. Contrato sem cláusula de FCVS. Ausência de interesse da CEF. Administradora do fundo. Competência da Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de execução hipotecária entre agente financeiro e mutuários, derivada de contrato celebrado sem cláusula de cobertura do FCVS.»

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