(DOC. VP 103.1674.7260.3200)

STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Tributário. Expedição de certidão de débito. Inviabilidade.

«O STJ, em casos excepcionais, tem julgado procedente medida cautelar para conferir efeito suspensivo, a recurso especial já interposto ou para suspender acórdão do tribunal de origem, mas não para compelir a administração a fornecer ao contribuinte certidão positiva de débito com efeito de negativa, máxime quando ausentes os requisitos ensejadores da cautela.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote