(DOC. VP 103.1674.7260.3100)

STJ. Mandado de segurança coletivo. Decreto 793/93. Farmácias. Aviamento de receitas não entregues diretamente pelo consumidor. Possibilidade.

«O Decreto 793/1993 extrapolou a Lei 5.991/73, vez que esta não impede as farmácias aviarem receitas repassadas por suas filiais, por drogarias e hospitais.»

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