(DOC. VP 103.1674.7251.6000)

TAMG. Recurso em sentido estrito. Enumeração exaustiva do CPP, art. 581.

«Não cabe recurso em sentido estrito fora das hipóteses previstas no CPP, art. 581, pois a enumeração contida no mencionado dispositivo legal é exaustiva e não exemplificativa.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote