(DOC. VP 103.1674.7250.7600)
TJMG. Honorários advocatícios. Autarquia. Desapropriação. Critérios de fixação.
«Tratando-se de autarquias, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da indenização dar-se-á conforme o estabelecido na norma do CPC/1973, art. 20, § 4º.»
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