(DOC. VP 103.1674.7250.0100)
TJMG. Pronúncia. Prova pericial. Laudo pericial. Assinatura por apenas um perito. Irrelevância.
«O fato de o laudo pericial ter sido assinado por apenas um perito não causa a nulidade do processo.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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