(DOC. VP 103.1674.7238.6100)

TJMG. Recurso em sentido estrito. CPP, art. 581. Hipóteses de cabimento.

«O CPP, art. 581 destaca, taxativamente, as hipóteses em que é admitido o recurso em sentido estrito, não estando ali previsto o caso de decisão, despacho ou sentença quanto a incidente de insanidade mental.»

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