(DOC. VP 103.1674.7231.0200)

TAMG. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel. Decreto-lei 911/69.

«Não se reveste de ilegalidade a prisão civil de depositário tido como infiel quando se lhe enseja a oportunidade de justificar o desvio dos bens penhorados ou de contestar as alegações de infidelidade depositária.»

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