(DOC. VP 103.1674.7230.5400)

TAMG. Seguro obrigatório. Recibo de quitação. Valor probante. Fixação. Salário mínimo. Correção monetária.

«O recibo de quitação geral, plena e irrevogável, em que conste especificamente a importância objeto do pagamento, exonera o devedor somente das quantias expressamente mencionadas no instrumento, ressalvando-se ao credor o direito de buscar perante o aparato jurisdicional verbas a que tenha direito e que, de fato, não recebeu. A Lei 6.205/1975 não revogou o critério de fixação de indenização estabelecido na Lei 6.194/74, pois não constitui o salário mínimo fator de correção

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