(DOC. VP 103.1674.7228.3500)

STF. Pena. Tentativa. Diminuição. Fixação da percentagem. Primariedade. Irrelevância.

«A fixação da percentagem relativa à diminuição da pena em face do envolvimento de prática delituosa tentada faz-se a partir do percurso implementado («iter criminis»), sendo irrelevante a primariedade, ou não, do réu.»

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