(DOC. VP 103.1674.7224.0300)
TAMG. Escrito obsceno. Consumação.
«O CP, art. 234 trata de crime de perigo, bastando para sua consumação a possibilidade de que ocorra ofensa ao pudor público.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote