(DOC. VP 103.1674.7223.9300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-de-benefício. Limite. Lei 8.213/91, art. 29, § 2º.

«O valor do salário-de-benefício está limitado ao valor máximo do salário-de-contribuição (Lei 8.213/91, art. 29, § 2º). Precedentes.»

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