(DOC. VP 103.1674.7222.5300)

STF. Salário mínimo. Vinculação proibida.

«A razão de ser da parte final do inc. IV do CF/88, art. 7º - «...vedada a vinculação para qualquer fim;» - é evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado.»

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