(DOC. VP 103.1674.7219.9400)

STJ. Pena. Execução. Crime elevado à categoria de hediondo. Progressão de regime. Lei 8.072/1990 e Lei 9.455/97. Recurso desprovido.

«A Lei 9.455/1997 refere-se exclusivamente aos crimes de tortura, sendo descabida a sua extensão aos demais delitos elencados na Lei 8.072/90, em relação aos quais é mantida a vedação à progressão de regime.»

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