(DOC. VP 103.1674.7217.8500)

STF. Sentença. «Reformatio in pejus». Inexistência.

«Segundo firmemente assentado em ambas as Turmas do STF, embora a sentença - sem recurso da acusação - haja condicionado a prisão do réu ao trânsito em julgado da condenação, pode o Tribunal de 2º Grau, ao julgar o recurso da defesa, determiná-la de imediato sem infringir na vedação da «reformatio in pejus»: orientação a que se rende o relator em favor da segurança da jurisprudência do Tribunal, sem prejuízo da ressalva de sua opinião em contrário.»

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