(DOC. VP 103.1674.7215.6000)

STF. Estabilidade provisória. Membro da CIPA. CF/88, art. 10, II, «a», ADCT. Extensão ao suplente.

«A norma constitucional transitória não fez qualquer distinção entre o titular e o suplente, ambos eleitos representantes dos empregados para o exercício de cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Estabilidade provisória. Extensão ao suplente. Indeferir-lhe essa garantia, permitindo a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa é privá-lo da expectativa de eventualmente ascender à titularidade do cargo, bem como dar oportunidade a que o empregador, tend

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