(DOC. VP 103.1674.7212.2100)

STJ. Tóxicos. «Habeas corpus» substitutivos de recurso ordinário. Lei de tóxicos. Hermenêutica. Norma penal em branco de complementação heteróloga. Cloreto de etila. Lança perfume. Lei 6.368/1976.

«O cloreto de etila continua sendo, tal como, v.g. a cocaína, a heroína e a «canibis sativa», substância proibida pela Lei 6.368/1976.»

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