(DOC. VP 103.1674.7211.9500)

STJ. «Habeas corpus». Justa causa. Inépcia da exordial acusatória. Trancamento da ação penal.

«Se a denúncia, em crime de prevaricação, apresenta narrativa que se ajusta ao modelo de conduta proibida, inclusive especificando o interesse pessoal que movia o acusado, ela não é, em princípio, inepta porquanto permite a ampla defesa. A ausência de justa causa para a «persecutio criminis» deve, para ser reconhecida, prescindir do cotejo do material de conhecimento. Ordem denegada.»

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