(DOC. VP 103.1674.7209.3400)

STF. Desaforamento. Comarca mais próxima. Capital.

«A exclusão das comarcas mais próximas do distrito da culpa deve fazer-se de forma fundamentada e progressiva, considerada a distância. Descabe, sem fundamentação específica relativa às Comarcas envolvidas, o deslocamento «per saltum» para a da Capital. Precedente: «Habeas Corpus» 65.278-6/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU de 16/10/87.»

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