(DOC. VP 103.1674.7207.6200)

STF. Contribuição confederativa. CF/88, art. 8º, IV. Auto-aplicabilidade.

«Consolidou-se o entendimento, nesta 1ª Turma, do STF, de que a contribuição prevista no CF/88, art. 8º, IV, não depende, para ser cobrada, de lei integrativa. Precedentes: RREE 191.022, 198.092 e 189.443. RE conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote