(DOC. VP 103.1674.7206.3400)
STF. Citação edital. Comarca onde não há imprensa oficial.
«Inexistindo imprensa oficial na Comarca, basta que o edital de citação seja afixado à porta do edifício onde funcionar o Juízo, com as cautelas previstas no parágrafo único do CPP, art. 365.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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