(DOC. VP 103.1674.7206.3300)

STF. Servidor público. Prescrição. Administrativo.

«Incumbe ao servidor comprovar a incidência do prazo prescricional previsto no Lei 8.112/1990, art. 142, I. Havendo nos autos duas versões, uma baseada no caráter notório dos fatos, e outra na existência de denúncia em tempo de afastar o qüinqüênio, tem-se como prevalecente esta última, isto considerada a via do mandado de segurança.»

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