(DOC. VP 103.1674.7197.6900)

STJ. Competência. Guarda de menor. Disputa pelo pai e mãe. Lei 9.069, de 13/07/90, art. 147, I. Inteligência.

«Em caso de disputa de menor por seus pais, não sendo possível definir-se a competência de juízo em face do pátrio poder, já que exercido por ambos, cabe lançar-se mão do domicílio daquele que lhe tem a guarda, para fins de determinação dessa competência. Conflito conhecido, declarado competente o suscitante.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote