(DOC. VP 103.1674.7196.5900)

STJ. Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Exercício de cargo ou função em outra localidade. Direito de matrícula. Lei 8.112/1990, art. 1º e Lei 8.112/1990, art. 2º.

«Estudante universitário que transfere o seu domicílio para exercícios de função ou cargo público, tem direito de matricular-se em estabelecimentos de ensino congênere onde possa continuar seus estudos. Recurso especial conhecido e improvido.»

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