(DOC. VP 103.1674.7193.3500)
STJ. Mandado de segurança. Nulidade. CPC/1973, art. 552, § 1º. Súmula 117/STJ.
«Prazo de 48 horas entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento não respeitado. Nulidade do acórdão. Súmula 117/STJ.»
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