(DOC. VP 103.1674.7191.5400)

STJ. Execução fiscal. Penhora. Televisão. Máquina de lavar roupa. Ventilador. Aparelho de ar condicionado. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 6.830/80, art. 11.

«Sendo bens necessários à vida familiar, os imóveis que guarnecem a residência são impenhoráveis.»

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