(DOC. VP 103.1674.7186.7400)

STJ. Competência. Crime militar. Lei 9.299/96. Juiz natural.

«O Juiz natural é definido no dia do fato. Garantia constitucional não pode ser afetada por lei ordinária. A Lei 9.299/1996 aplica-se aos fatos anteriores à sua vigência, com ressalva do entendimento pessoal.»

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